DA RESPONSABILIDADE

1) Irresponsáveis

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução da Pena:

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardo mental, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2) Menores de 18 anos

Os menores de 18 (dezoito) anos são plenamente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas por legislação especial.

• Emoção, Paixão e Embriaguez não excluem a responsabilidade penal:

I - A Emoção ou a Paixão; 

II - A Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo.

Penas:

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se com esse entendimento. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se com esse entendimento.